TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 126ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 20.12.11.
Processo nº 11534-11 - Denúncia referente à Câmara Municipal de RIBEIRA DO AMPARO. Gestor/Denunciado: Sr. Joaquim Rosário da Silva. Denunciante: Sr. Josivaldo Ferreira da Silva e Outros. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Parcialmente Procedente, com aplicação da penalidade de advertência ao Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, Francisco de Souza Andrade Netto, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Deliberação nº 1237/11.
A denuncia em questão foi feita em 1º de agosto de 2011 e se refere a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica e contábil no ano de 2010, com o valor mensal de R$ 4.000,00, sem a publicação de nenhum ato administrativo relativo contrato, em desacordo com a Lei 8.666/93. Existem outras denuncias contra o ex-presidente do Poder Legislativo ribeirense protocolados na TCM, que dentro em breve entrará também na pauta de julgamento do TCM.
FONTE: Blog do Joilson Costa e blog Ribeira do Amparo Bahia
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