A prefeita Marly Madeirol (PSD) laçou entre os dias 16 e 21 de novembro 10 avisos de licitações e um edital de tomada de preço para compras e contratação de serviços na área de Educação no fim do mandato. O Ministério Público entendeu que a ações eram temerárias. O prefeito eleito Dudu Vieira (PMDB) também. Ele afirma que as licitações são no mínimo suspeitas. Isso porque o mandato da atual gestora se encerra em 31 de dezembro.
Para suspender os pregões o magistral sustenta que “à suspensão das licitações impugnadas, tem-se que ao perigo de dano é patente. Haja vista a irreversibilidade do emprego de verbas públicas em contratos firmados sem planejamento, marcados pela desproporção entre as reais necessidades da população e, principalmente, ante a possível ofensa ao artigo da lei de responsabilidade fiscal e à lei orçamentária”.
Antes da conclusão, Renato Caldas, escreve que é de “se somar ao fato de que se trata de discussão em torno de valores oriundos de processo judicial que tramitou na Justiça Federal, com precatório a ser expedido em favor da municipalidade sendo que a discussão a respeito da vinculação dos valores a serem pegos em favor do Município a tal título induz a conclusão de que se trata de situação de complementação dos (precatórios) do FUNDEF, mediante repasse de recursos da União, o que também atrai a competência da Justiça Federal para exame da matéria”.
Do Bocão News
Postagem: Brankinho Mendes
0 Comentários
ATENÇÃO: SEU COMENTÁRIO SÓ SERÁ APROVADO DEPOIS QUE A NOSSA EQUIPE ANALISAR SE VOCÊ SEGUIU AS REGRAS DO SITE.
ABAIXO TEMOS AS REGRAS PARA VOCÊ PODER COMENTAR EM NOSSO SITE:
>>>Não serão aceitos comentários que:<<<
-Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
-Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
-Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: Só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.