DECISÕES DO TCM: ROMILDO E RUBINHO

DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR MÁRIO NEGROMONTE, ACOLHIDO PELO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE. Processo nº 14006-15 (Processo 07575-14). Denúncia referente a Prefeitura Municipal de CALDAS DE CIPÓ. Interessados: Sr. Romildo Ferreira Santos. Despacho: “ Considerando que o expediente protocolado sob TCM nº 14.006/15 não atendeu ao exigido no art. 96 da Resolução TCM nº 627/02, uma vez que a decisão proferida no Plenário desta Corte de Contas em 29.04.2015 transitou em julgado, tem-se como insuscetível de admissibilidade o Pedido de Reconsideração apresentado, nos termos do art. 94 da Resolução TCM nº 627/02, pelo que se determina o seu arquivamento. Assim sendo, não conhece do expediente ante a flagrante ausência de suporte legal. Encaminhe-se à SGE para os fins pertinentes, bem assim a publicação, em resumo, da decisão do arquivamento do expediente tombado sob o nº 14006-15, para ciência dos interessados. “ SGE, 20 de janeiro de 2016.

DESPACHO DO GABINETE DO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO VITA  Processo nº 14771-15 (Processo 16592-14) Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de TUCANO Interessados: José Rubens de Santana Arruda. Despacho: “De ordem do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Fernando Vita, e considerando que o presente expediente não atendeu ao exigido no § 3º, do art. 29, da Resolução TCM nº 627/02, uma vez que não ficou comprovada a existência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão, tem-se como insuscetível de acolhimento e acatamento o pleito apresentado, incapaz de ensejar a revisão da Deliberação relativa ao Processo nº 16592-14 - Termo de Ocorrência da Prefeitura Municipal de Tucano. Por tais motivos, solicito o arquivamento do referido Processo, bem assim a publicação, em resumo, da decisão do arquivamento para ciência dos interessados”. SGE, 20 de janeiro 2016. Do site do TCM - Bahia.