Os Cacs-Fundeb também são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas. Portanto, é por meio dos Conselhos que a sociedade pode acompanhar de perto a implementação dos programas federais da área de Educação. Eles são condição para que os governos municipais recebam valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Está prevista na legislação que criou o Pnate a suspensão dos repasses caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecte irregularidades nas instituições. Para que o Município não fique impedido de receber recursos federais, a CNM adverte os gestores municipais que estão com cadastro em situação irregular ou conselho vencido que acessem o portal eletrônico do FNDE e regularizem as pendências.
Municípios da região com irregularidades no Cacs-Fundeb: Tucano, cadastro não concluído pelo ente federado; Euclides da Cunha, mandato vencido, Sítio do Quinto, irregular; Itapicuru, irregular; Coronel João Sá, mandato vencido; Caldas de Cipó, mandato vencido.
Por Joilson Costa, Com pesquisa no site da CNM.
Fonte: Joilson: Costa
Postagem: Brankinho Mendes
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É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
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