Processo nº 16430-14 - Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de SÍTIO DO QUINTO, exercício de 2013. Interessado: Sr. Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para alterar os trechos citados no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, (rejeição das contas, com também foram rejeitadas ás dos anos de 2010, 2011, 2012, sendo que ás de 2009 foi aprovada com ressalvas), bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova, reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e do ressarcimento anteriormente imputado para a quantia de R$ 8.115,40 (oito mil, cento e quinze reais e quarenta centavos), mantendo-se a determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 29.941,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um reais) à conta do FUNDEB, além das determinações para adoção de providências por parte do Gestor, bem como a determinação de apresentação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 16.430/14/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 16.430/14/2015.
Por Joilson Costa, com pesquisa no D.O. do TCM, 23 de abril 2015.
Por Joilson Costa, com pesquisa no D.O. do TCM, 23 de abril 2015.
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