Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa,Sete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários.
Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano.
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.
A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato".
"A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania, abstraindo a sua vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar", disse Peluso.|Click Aqui é Veja A Matéria Completa|
Matéria & Imagem: g1.globo.com / Postagem: Flavinho Leone
.jpg)
1 Comentários
POLITICOS SUJOS E A FICHA LIMPA!
ResponderExcluirA maioria dos ministros do Supremo Federal (STF) após quase dois anos depois de entrar em vigor declaram a Lei da Ficha Limpa Constitucional.
O texto integral da norma deve valer já a partir das eleições municipais de outubro deste ano.
A decisão determina que ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processos de cassação. Esta decisão do Supremo vai colocar para correr essa politicanalha sem nenhum caráter.
“A opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e não tem merecimento para transitar na vida pública”, afirmou o ministro Luiz Fux. Já o ministro Joaquim Barbosa afirmou que “é chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre malversação de recursos públicos”.
A Lei da Ficha Limpa nasceu em 2010, por iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso Nacional após assinaturas de mais de um milhão de eleitores. Assim, ela é uma conquista popular pelo fortalecimento da democracia.
“Essa Lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública”, assim afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?” Indagou Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo; disse ainda que a Constituição tinha de ser dura no combate a improbidade porque o Brasil não tem um retrospecto bom nessa área”. “A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”.
O Presidente da OAB Nacional disse que a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano é uma “vitória da cidadania, da ética e o povo brasileiro, que foi às ruas e disse para todo Brasil que quer mudanças na politica”. Segundo o presidente, a Ficha Limpa não acabará de vez com todos os males da politica brasileira, mas será um grande passo para evitar “oportunistas, carreiristas” ingressem na politica com a intenção de fazer do mandato uma extensão de interesses privados.
Antes da decisão, com impasse que não que parecia não ter fim, os fichas sujas estavam deitando e rolando de tanto dar risadas, pois nada parecia deter seus passos, que seguiam firmes na passarela marginal da criminalidade, principalmente o crime de colarinho branco. Agora, não poderão mais se esconder por trás de um mandato politico. “Esses enganadores vão pensar duas vezes porque a punição moral e politica será grande”.
Mas como neste país tudo é possível, essa gente é bem capaz de descobrir brechas na lei para tentar manter a sua força e seu poder contra os incautos eleitores que se deixam levar por propostas politiqueiras, que só fazem crescer a conta bancária desses espertalhões.
“Passou da hora de o velho dar lugar ao novo, de os líderes corruptos deixarem o poder e de a sociedade consagrar aqueles que possam escrever uma história diferente, baseada em princípios éticos e assumindo, de fato, a responsabilidade inerente aos cargos públicos”.
Após a definição da Lei da Ficha Limpa, cabe a todos nós eleitores fazer nossa parte, votando com consciência limpa pela melhor candidatura, aquela que não tenha em seu currículo as marcas do crime.
ATENÇÃO: SEU COMENTÁRIO SÓ SERÁ APROVADO DEPOIS QUE A NOSSA EQUIPE ANALISAR SE VOCÊ SEGUIU AS REGRAS DO SITE.
ABAIXO TEMOS AS REGRAS PARA VOCÊ PODER COMENTAR EM NOSSO SITE:
>>>Não serão aceitos comentários que:<<<
-Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
-Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
-Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: Só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.