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QUAIS SÃO AS VERDADEIRAS FUNÇÕES DO VEREADOR?


Segundo a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal, o
VEREADOR é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira; e manter o controle externo do Poder Executivo Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.
Com o passar dos tempos, os verdadeiros atributos do vereador foram se desviando de seu rumo legal e ele passou a ser um "despachante de luxo", exercendo funções das mais variadas possíveis, na grande maioria das vezes por culpa do próprio político que, explorando as dificuldades e miséria da população, preferia obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos.
Hoje, porém, a situação está mudando. A população tem tomado consciência das legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação mais efetiva junto à sua comunidade e categoria. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do prefeito, cabendo ao vereador indicar e
fiscalizar.
O vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes, em Brasília. Em virtude desta proximidade, o vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do Poder Executivo.
É seu direito e dever cobrar do vereador uma atitude de modo a apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, a usar a palavra de autoridade constituída em defesa do município e de seus habitantes, Participe, sugira, debata. Cobre de seu vereador uma posição de real legislador e de fiscal dos poderes.
Lembre-se: não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas.
Fonte: www.paulolacerda.com.br / Postagem: Flavinho Leone

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1 Comentários

  1. A presidente da casa tem uma responsabilidade histórica, pois terá que dar provas de o Legislativo é a verdadeira caixa de ressonância do povo. Não precisa ser mirabolante neste inicio de mandato. Basta cumprir a lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento que veio para modernizar a gestão pública e dar maior transparência. Com poderes ampliados por lei, por força do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, os Vereadores ganharam força na mesma medida que suas responsabilidades.
    Dessa forma, além de fazer Leis, acompanhar e fiscalizar o executivo são dever do Poder Legislativo, mesmo contrariando interesses.
    O povo está mais interessado que seus representantes assumam postura de independência e soberania frente ao executivo, sem, contudo deixar de participar de projetos de interesse comum à população. Todos aqueles envolvidos com administração pública que por desvio de conduta utilizam suas funções para: - corromper Oe ser corrompido, ser conivente, cúmplice e omissão, certamente, no futuro, serão excluídos.
    A retórica política jaó engana o cidadão que cobra dos agentes políticos o comprometimento com as necessidades sociais, desenvolvimento urbano e com qualidade de vida da população.

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